Congresso aprova teto de R$ 140 mil para MEI e perdão de dívidas; texto vai à sanção

O Senado aprovou na quinta-feira (15), por 78 votos a 0, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que eleva o limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028. O texto, enviado pelo Poder Executivo em junho, havia passado pela Câmara dos Deputados na véspera, por 461 votos a 4, e segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Além do novo teto, o projeto permite que o MEI contrate até dois empregados e prevê o perdão de dívidas da categoria com a União.

O MEI é o regime simplificado em que o empreendedor paga um valor fixo mensal de tributos e contribuições, com CNPJ e obrigações reduzidas. O limite de R$ 81 mil está em vigor desde 2018. Na justificativa enviada ao Congresso, o governo afirma que a inflação medida pelo IPCA acumulou 55,4% desde então e que o novo teto recompõe o poder de compra do valor original, sem representar uma expansão real do regime. Dados do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) citados no mesmo documento indicam que 101.216 MEIs foram transferidos para o Simples Nacional entre 2025 e 2026 por terem ultrapassado o limite atual.

A mudança integra um pacote para microempreendedores anunciado por Lula em 13 de outubro, que inclui também a compra de dívidas bancárias de MEIs no âmbito do Desenrola 3.0 e um repasse de até R$ 5 mil por MEI, sem necessidade de devolução, chamado de Pix MEI. Essas outras medidas ainda dependem de regulamentação ou de aprovação legislativa. No plenário do Senado, parlamentares do PL, como Carlos Portinho (RJ) e Rogério Marinho (RN), afirmaram que a atualização estava atrasada e acusaram o governo de usar a medida com fins eleitorais. O governo sustenta que se trata de recomposição inflacionária e que o custo é suportado pelo Orçamento da União.

O que muda para as empresas

Com o novo teto, o MEI poderá faturar em média cerca de R$ 9,2 mil por mês em 2027 e R$ 11,7 mil por mês em 2028 sem deixar o regime. Para quem abre o negócio ao longo do ano, o limite é proporcional aos meses de atividade: R$ 9.166,67 por mês em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028. Negócios que hoje operam perto dos R$ 81 mil ganham margem para crescer sem migrar para o Simples Nacional, regime em que os tributos são calculados como percentual do faturamento e há mais obrigações acessórias, como declarações periódicas.

Na contratação, o limite passa de um para dois empregados, desde que cada um receba exatamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. O texto aprovado também permite a contratação temporária de substitutos quando um empregado estiver em licença prevista em lei. O relator no Senado, Carlos Fávaro (PSD-MT), argumentou que a ampliação da equipe e o acesso a compras públicas podem favorecer a formalização e o crescimento dos negócios.

Nas dívidas, o projeto prevê a remissão integral, isto é, o perdão total, dos débitos de MEIs com a União constituídos até 13 de outubro de 2026, incluindo juros, multas e encargos legais. O governo estima cerca de 3,6 milhões de MEIs com débitos inscritos na Dívida Ativa da União, que somam R$ 12,57 bilhões, segundo a Agência Senado; outros veículos publicaram valores entre R$ 12,6 bilhões e R$ 12,9 bilhões. Para manter o benefício, o MEI precisa fazer o pedido, desistir de ações judiciais sobre os débitos e pagar em dia as contribuições dos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. O texto ainda amplia o valor das licitações reservadas a micro e pequenas empresas, de R$ 80 mil para R$ 100 mil, segundo a Agência Brasil, e cria uma modalidade de licitação voltada a MEIs.

“Trata-se de importante política pública com potencial para produzir reflexos positivos”

— Carlos Fávaro (PSD-MT), relator do PLP 186/2026 no Senado

O que observar a seguir

O primeiro passo é a sanção presidencial, que pode vir com vetos a trechos do texto. O aumento do teto está condicionado à previsão da renúncia de receita nas leis orçamentárias de 2027 a 2029; o Executivo estima impacto de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. Também ficam pendentes o procedimento para pedir o perdão das dívidas, as regras do Desenrola 3.0 e do Pix MEI e a discussão sobre a correção das faixas do Simples Nacional para as demais empresas. O presidente da Câmara, Hugo Motta, se comprometeu a levar o tema à votação até o fim do ano.