Prazo para empresas do Simples escolherem regime de IBS e CBS termina nesta sexta

Termina nesta sexta-feira (30) o prazo para que micro e pequenas empresas do Simples Nacional decidam se vão recolher o IBS e a CBS, os dois novos tributos sobre o consumo criados pela reforma tributária, pelo regime regular, fora da guia única do Simples. A escolha vale para o primeiro semestre de 2027, quando as novas regras começam a valer. Até a quinta-feira (29), a Receita Federal contabilizava 1.000.142 opções, segundo dados do órgão divulgados pelo Jornal de Brasília e pelo Brasil em Folhas. De acordo com essas publicações, a Receita afirma que o prazo não será prorrogado.

O Simples Nacional é o regime tributário simplificado para empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano, em que vários tributos são pagos numa guia única, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Com a reforma tributária do consumo, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, de estados e municípios) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, federal) passam a substituir gradualmente tributos atuais. As empresas do Simples podem continuar pagando os novos tributos dentro do DAS ou apurá-los à parte, no chamado regime regular, mantendo os demais tributos no Simples. O modelo vem sendo chamado de "Simples híbrido" por contadores e empresas.

O prazo original terminava em 30 de setembro. A Resolução nº 194 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), publicada no fim de setembro, estendeu a data para 30 de outubro, após conversas com o Sebrae e o Conselho Federal de Contabilidade, segundo o Serpro, empresa pública de tecnologia que desenvolveu o sistema da opção. A mesma resolução fixou em 15 de outubro o prazo para pedir a entrada no Simples em 2027. Quem teve esse pedido negado por dívidas ou outras pendências também tem até esta sexta-feira para regularizar a situação.

O que muda para as empresas

A escolha é voluntária. A empresa que não fizer nada continua recolhendo IBS e CBS dentro do Simples, pelo regime simplificado. Segundo o Serpro, o regime regular pode interessar a empresas que precisam transferir créditos integrais de IBS e CBS aos clientes, a negócios que compram muitos insumos tributados e a setores que acumulam créditos. A Agência Brasil observa que a decisão pesa mais para quem vende a outras empresas, porque o cliente pode descontar créditos dos tributos pagos na compra. O Serpro ressalta que cabe à própria empresa avaliar se a opção é vantajosa, e a Agência Brasil recomenda simular os dois cenários antes de decidir.

A opção é feita no Portal de Serviços da Receita Federal, e o sistema verifica automaticamente se a empresa pode aderir. Os efeitos vão de janeiro a junho de 2027. Entre 3 de novembro e 20 de dezembro, quem optou poderá desistir; segundo a Agência Brasil, esse cancelamento é irretratável, ou seja, não pode ser desfeito depois. De acordo com o ND Mais, as regras da opção não se aplicam aos microempreendedores individuais (MEI).

Quem perder o prazo não fica sem alternativa. A partir de 2027, haverá janelas de opção em março e setembro de cada ano. Uma escolha feita em março de 2027, por exemplo, vale para o segundo semestre, segundo o Serpro. A data desta sexta-feira, no entanto, define o regime da empresa nos primeiros seis meses de funcionamento do novo sistema.

Para comparação, até 15 de outubro a Receita havia recebido 891.294 pedidos de opção pelo regime regular, de acordo com balanço oficial publicado naquele dia. O Simples Nacional reúne cerca de 7 milhões de CNPJs ativos, segundo dados da Receita citados pela Convergência Digital. Sobre a entrada no Simples em 2027, a Receita registra 299.921 pedidos aceitos e 357.828 negados, de acordo com o Jornal de Brasília.

Em outra frente, a Receita e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) informaram na quinta-feira (29) que discutem ampliar até 30 de novembro o prazo para que sociedades cooperativas formalizem a opção pelo regime específico de IBS e CBS. A mudança ainda precisa passar pelas instâncias internas do CGIBS e ser formalizada em norma. A discussão não altera o prazo das empresas do Simples.

O que observar a seguir

• 30 de outubro: fim do prazo para optar pelo regime regular de IBS e CBS e para regularizar pendências de quem teve a entrada no Simples negada.
• 3 de novembro a 20 de dezembro: janela para desistir das opções feitas em 2026.
• 30 de novembro: possível novo prazo para cooperativas, se a ampliação for aprovada pelo CGIBS.
• 1º de janeiro de 2027: início dos efeitos das escolhas.
• Março de 2027: nova janela de opção, com efeito no segundo semestre.