Prazo para VR e VA serem aceitos em qualquer maquininha termina no sábado (7)

Termina no sábado (7) o prazo para que as operadoras de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) garantam a chamada interoperabilidade plena: a partir daí, os cartões de qualquer bandeira devem ser aceitos em todas as maquininhas habilitadas para pagamentos de alimentação, e não apenas na rede credenciada de cada empresa. A exigência está no Decreto nº 12.712/2025, que deu 360 dias para a adaptação, e atinge um mercado com mais de 22 milhões de trabalhadores beneficiados, segundo o Metrópoles. Em nota à Exame, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) afirmou que o prazo não será prorrogado.

O decreto, assinado em novembro de 2025, reformulou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), o programa federal que dá incentivo fiscal às empresas que oferecem alimentação aos empregados. As mudanças foram escalonadas. Em fevereiro, passaram a valer o teto de 3,6% para a taxa de desconto cobrada de restaurantes e mercados em cada venda, o limite de 2% para a tarifa de intercâmbio paga pela emissora do cartão à credenciadora (a empresa da maquininha) e o prazo máximo de 15 dias corridos para o repasse dos valores aos estabelecimentos. Antes, segundo a Exame e o Metrópoles, esse prazo podia passar de 30 dias. Em maio, os arranjos de pagamento que atendem a mais de 500 mil trabalhadores tiveram de se tornar abertos, ou seja, permitir a entrada de outras empresas no sistema.

O decreto também proíbe deságios e descontos sobre o valor contratado, prática em que a operadora oferecia abatimento à empresa empregadora. Parte do setor contestou as regras na Justiça. Segundo a Exame, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou em setembro uma ação da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). O MTE afirma que hoje não há decisões individuais que dispensem as facilitadoras do PAT de cumprir o decreto.

O que muda para as empresas

Para as empresas que pagam o benefício, o valor não muda automaticamente: continua definido pelo empregador e pelas convenções coletivas, e o uso segue restrito à alimentação, com refeições prontas no VR e compra de alimentos no VA. O ponto de atenção é o contrato com a operadora. Pelo decreto, a facilitadora que descumprir a proibição de deságio fica sujeita à multa máxima prevista na Lei 6.321, que dobra em caso de reincidência, com cancelamento do registro no PAT. A Exame lembra ainda que empresas beneficiárias, fornecedoras, facilitadoras e nutricionistas inscritos no PAT têm até 9 de novembro para fazer o recadastramento no novo sistema de gestão do programa; quem não atualizar os dados pode perder os incentivos fiscais ligados ao PAT.

Para restaurantes, bares e supermercados, a mudança tende a ampliar o número de clientes aptos a pagar com o benefício sem a necessidade de manter credenciamentos e equipamentos separados para cada bandeira. A adaptação, porém, depende das operadoras e das empresas de maquininhas. Ao Metrópoles, algumas operadoras disseram não ter recebido manual durante o período de adaptação, e operadoras menores relataram dificuldade para obter de grandes redes de supermercados condições semelhantes às das grandes operadoras. A ata do Comitê Gestor do PAT, citada pelo jornal, registra que estabelecimentos que usam apenas software TEF (sistema de transferência eletrônica de fundos) têm limitação para processar transações de voucher.

Para as operadoras, como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile, a interoperabilidade obriga o compartilhamento da rede credenciada. A ABBT, que representa parte do setor, diz à Exame que sua principal preocupação com o arranjo aberto é a perda de qualidade nos processos de credenciamento. A portabilidade, que permitiria ao trabalhador transferir o benefício para outra operadora, não faz parte do decreto e não tem data para começar.

“A ausência de uma norma detalhada não afasta o dever das empresas de cumprirem o determinado.”

— Ministério do Trabalho e Emprego, em nota ao Metrópoles

O que observar a seguir

Os próximos marcos são o fim do prazo de interoperabilidade, no sábado (7), e o encerramento do recadastramento no PAT, na segunda-feira (9). Depois disso, vale acompanhar a fiscalização da Auditoria-Fiscal do Trabalho, os relatos de recusa de cartões nas maquininhas durante a transição, que pode ser gradual, e eventuais novas decisões judiciais ou discussões sobre portabilidade no Comitê Gestor do PAT.